Pauta da Sessão Ordinária

02ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, A REALIZAR-SE DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2020, ÀS 16:00 HORAS.

ABERTURA DA SESSÃO:

Chamada de Vereadores (as), para verificação de “quorum” e execução do Hino de Ibaté.

LEITURA DA BÍBLIA:

Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada pelo Vereador Steigue Jones Ronchini Fáccio.

EXPEDIENTE:

ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Discussão e votação da ata da sessão ordinária de 10 de fevereiro de 2020.

LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:

Leitura das correspondências recebidas de diversos.

APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES:

Apresentação de projetos, requerimentos, indicações e moções.

ORADORES:

Uso da palavra, pelos (as) Vereadores (as), versando sobre tema livre.

ORDEM DO DIA:

PROCESSO CM. Nº 043/2020 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$13.321,24, provenientes dos recursos financeiros previstos no cronograma físico-financeiro, contrato FEHIDRO nº136/2017, celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos para a Elaboração do Plano Diretor de Redução e Perda de Água no Município de Ibaté.

PROJETO DE LEI Nº 004

De 05 de fevereiro de 2.020.

(De autoria do Executivo Municipal)

               

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 4.320/1.964”.

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

                                                              

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté, autorizada proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.321,24 (treze mil trezentos e vinte um reais e vinte e quatro centavos), provenientes dos recursos financeiros previsto no cronograma físico-financeiro, Contrato FEHIDRO nº 136/2.017 celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, tendo como OBJETO a Elaboração do Plano Diretor de Redução e Perda de Água do Município de Ibaté-SP.

PARAGRÁFO ÚNICO – As despesas relativas ao Crédito Adicional Especial de que trata este artigo, terá a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

VALOR R$

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL, PROJETOS, OBRAS, AGUA E SANEAMENTO.

UNIDADE EXECUTORA: 02.09.02 – GESTÃO DA DIVISÃO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO.

Funcional Programática:

Categoria Econômica: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0020 – Saneamento Básico

Projeto/Ação de Governo: 2020 – Atividades de Apoio a Manutenção do Saneamento Básico.

Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados

Código de Aplicação: 100.025 – Convenio FEHIDRO/Contrato nº 136/17 - Elaboração do Plano Diretor de Redução e Perda de Água.

13.321,24

                                                            

ARTIGO 2º - O Credito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, de conformidade com o disposto no inciso II do parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

ARTIGO 3º - Fica o poder executivo autorizado a suplementar se necessário o credito adicional especial aberto na forma do artigo 2º ate o limite de arrecadação de receitas de juros de aplicação no mercado Financeiro dos recursos recebidos para finalizar a execução financeira do objeto estabelecido nesta Lei.

                                              

ARTIGO 4º - Decorrentemente do disposto do artigo 1º fica alterado os anexos do PPA aprovado pela Lei Municipal nº. 3057/2017 e suas alterações, e, LDO aprovada pela Lei Municipal nº 3151/2019

                          

ARTIGO 5º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibaté, 05 de fevereiro de 2.020.

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

PROCESSO CM. Nº 044/2020 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 642.000,00, através de superávit financeiro, apurado no exercício anterior, para a construção do prédio do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, em Ibaté.

PROJETO DE LEI Nº 005

De 17 de fevereiro de 2.020.

(De autoria do Executivo Municipal)

               

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 4320/1964”.

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

                                                              

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté, autorizada proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais), através do Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com a Lei Federal n. 4320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, para atender a necessidade na construção do Prédio do Departamento Estadual de Trânsito de Ibaté/SP - DETRAN.

PARAGRÁFO ÚNICO – As despesas relativas ao Crédito Adicional Especial que trata este artigo terão a seguinte classificação orçamentária:

                              

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

VALOR R$

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.09.00–SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, OBRAS, AGUA, SANEAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE EXECUTORA: 02.09.01 – GESTÃO DA DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Funcional Programática:

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Função: 15 – Urbanismo

Sub Função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0013 – Gestão do Sistema de Infra-Estrutura, Obras e Serviços Públicos

Ação: 1020 – Projetos p/Construção do Prédio do DETRAN

Código de Aplicação: 110.000

Fonte de Recursos: 01

   

642.000,00

ARTIGO 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei no valor no valor de R$ 642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais), está em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I “Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

ARTIGO 3º - Fica o poder executivo autorizado a suplementar se necessário o crédito adicional especial aberto na forma do artigo 1º até o limite necessário para finalizar a execução financeira do objeto estabelecido nesta Lei.

ARTIGO 4º - Decorrentemente do disposto do artigo 1º fica alterado os anexos do PPA aprovado pela Lei Municipal nº 3.057/2017 e nos anexos da LDO aprovada pela Lei Municipal nº 3151/2019.

ARTIGO 5º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibaté, 17 de fevereiro de 2.020.

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

PROCESSO CM. Nº 045/2020 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.154,28, destinado às despesas de restituição de valor, referente a recolhimento de débito ao Erário Público Federal – Ministério da Justiça e Segurança Pública – SENASP, referente ao convênio nº 145/2001.

PROJETO DE LEI Nº 006

De 17 de fevereiro de 2.020.

(De autoria do Executivo Municipal)

               

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 4.320/1.964”.

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

                                                              

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté, autorizada proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.154,28 (oitenta e cinco mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), para atender as despesas de restituição de valor referente recolhimento de débito ao Erário Público Federal – Ministério da Justiça e Segurança Pública – SENASP, referente o Convênio nº 145/2001.

PARAGRÁFO ÚNICO – As despesas relativas ao Crédito Adicional Especial de que trata este artigo, terá a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

VALOR R$

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

UNIDADE EXECUTORA: 02.02.01 – GESTÃO DO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL.

Funcional Programática:

Categoria Econômica: 3390.93 – Indenizações e Restituições.

Função: 06 – Segurança Pública

Sub-Função: 181 – Policiamento

Programa: 0004 – Segurança do Cidadão

Projeto/Ação de Governo: 2009 – Atividades de Apoio a Manutenção da Guarda Municipal.

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Código de Aplicação: 110.000 – Geral

85.154,28

            

ARTIGO 2º - O Credito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos Provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I.

ARTIGO 3º - Fica o poder executivo autorizado a suplementar o credito adicional especial aberto na forma do artigo 1º até o limite necessário para finalizar a execução financeira do objeto estabelecido nesta Lei.

                                              

ARTIGO 4º - Decorrentemente do disposto do artigo 1º fica alterado os anexos do PPA aprovado pela Lei Municipal nº. 3057/2017 e suas alterações, e, LDO aprovada pela Lei Municipal nº 3151/2019

                          

ARTIGO 5º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibaté, 17 de fevereiro de 2.020,

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

PROCESSO CM. Nº 045/2020 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.162.591,39, referente aos recursos oriundos arrecadados pela União no final do mês de dezembro de 2019 com Leilão do excedente da seção do PRÉ-SAL, nos termos do artigo 1º, inciso III da Lei Federal nº 13.885/2019, para pagamento das despesas previdenciárias dos servidores públicos do Município de Ibaté.

PROJETO DE LEI Nº 007

De 17 de fevereiro de 2.020.

(De autoria do Executivo Municipal)

               

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 4.320/1.964”.

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

                                                              

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté, autorizada proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.162.591,39 (hum milhão cento e sessenta e dois mil quinhentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), referente os recursos oriundos arrecadado pela União no final do mês de dezembro de 2019 com o Leilão do excedente da seção do PRÉ-SAL nos termos do artigo 1º, inciso III da Lei Federal nº 13.885/2019, para pagamento das despesas previdenciárias dos servidores públicos do município de Ibaté.

PARAGRÁFO ÚNICO – As despesas relativas ao Crédito Adicional Especial de que trata este artigo, terá a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

VALOR R$

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

UNIDADE EXECUTORA: 02.07.01 – GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática:

Categoria Econômica: 3190.13 – Encargos Sociais

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0014 – Gestão do Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Ação de Governo: 2012 – Atividades de Apoio de Manutenção da Atenção Básica à Saúde do Cidadão..

Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados

Código de Aplicação: 300.001 – Pré-Sal

712.591,39

            

ORGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

VALOR R$

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

UNIDADE EXECUTORA: 02.07.01 – GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática:

Categoria Econômica: 3190.13 – Encargos Sociais

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0014 – Gestão do Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Ação de Governo: 2071 – Atividades de Apoio de Manutenção Ambulatorial e Hospitalar

Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados

Código de Aplicação: 300.001 – Recursos PRÉ-SAL (Lei 13.885/2019)

450.000,00

            

ARTIGO 2º - O Credito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos Provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I.

ARTIGO 3º - Fica o poder executivo autorizado a suplementar o credito adicional especial aberto na forma do artigo 1º ate o limite necessário para finalizar a execução financeira do objeto estabelecido nesta Lei.

                                              

ARTIGO 4º - Decorrentemente do disposto do artigo 1º fica alterado os anexos do PPA aprovado pela Lei Municipal nº. 3057/2017 e suas alterações, e, LDO aprovada pela Lei Municipal nº 3151/2019

                          

ARTIGO 5º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibaté, 17 de fevereiro de 2.020.

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

MANIFESTAÇÃO DE VEREADORES (AS):

Manifestação de Vereadores (as) sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

ENCERRAMENTO DA SESSÃO:

Encerramento da sessão pela Presidente da Câmara.

                                                           Ibaté, 21 de fevereiro de 2020.

                                                           REGINA CÉLIA ALVES DE QUEIRÓZ

                                                                               Presidente

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