Pauta da Sessão Ordinária

20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, A REALIZAR-SE DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2019, ÀS 16:00 HORAS.

ABERTURA DA SESSÃO:

Chamada de Vereadores (as), para verificação de “quorum” e execução do Hino de Ibaté.

LEITURA DA BÍBLIA:

Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada pelo Vereador Carlos Eduardo Galdiano.

EXPEDIENTE:

ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Discussão e votação da ata da sessão ordinária de 29 de outubro de 2.019.

LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:

Leitura das correspondências recebidas de diversos.

APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES:

Apresentação de projetos, requerimentos, indicações e moções.

ORADORES:

Uso da palavra, pelos (as) Vereadores (as), versando sobre tema livre.

ORDEM DO DIA:

PROCESSO CM. Nº237/2019, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 (Segunda Discussão e Votação).

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Ibaté para o exercício de 2020.

PROJETO DE LEI Nº 044

De 26 de Setembro de 2.019

(De autoria do Executivo Municipal)

“Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Ibaté para o exercício financeiro de 2.020.”

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Esta Lei institui o Orçamento Anual do Município de Ibaté para o Exercício Financeiro de 2.020, abrangendo aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Órgãos e Entidades da Administração Direta, no que couber em conformidade com os dispostos da Lei Complementar n. 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e das legislações pertinentes à matéria.

Artigo 2º - O Orçamento Anual para 2.020 está com a seguinte composição:

I – Proposta orçamentária para a Prefeitura Municipal de Ibaté Poder Executivo, contem a previsão da receita em R$ 96.600.000,00 (noventa e seis milhões e seiscentos mil reais) e a fixação da despesa em R$ 94.064.000,00 (noventa e quatro milhões e sessenta e quatro mil reais) mais as Transferências Financeiras a Conceder para Câmara Municipal de Ibaté no valor de R$ 2.536.000,00 (dois milhões quinhentos e trinta e seis mil reais).

II – Proposta orçamentária para a fixação da despesa da Câmara Municipal de Ibaté Poder Legislativo é de R$ 2.536.000,00 (dois milhões quinhentos e trinta e seis mil reais).                                                         

III – Proposta orçamentária para a previsão da receita e fixação da despesa do Instituto de Previdência Municipal de Ibaté – IPREI, é de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).      

IV Proposta orçamentária Consolidada (Prefeitura, Câmara e IPREI) para a previsão da receita e fixação da despesa para o Orçamento Anual de 2.020, totalizando R$ 105.600.000,00 (cento e cinco milhões e seiscentos mil reais).    

Artigo 3º - A despesa fixada será oriunda do valor base da receita líquida, estabelecida no artigo anterior e inciso especificados na forma dos anexos que integram e acompanham esta lei.

Artigo 4º - A receita prevista será oriunda da arrecadação do Município, na forma estabelecida no Código Tributário Municipal e suas alterações; das Transferências Governamentais previstas na Constituição Federal e Estadual, da Lei n. 4.320/64, e Portarias editadas pelo Governo Federal e Estadual, especificadas nas formas dos anexos que integram e acompanham esta lei.

Artigo 5º - A reserva de contingência ficou fixada em R$ 615.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), sendo R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) para a Prefeitura Municipal e R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para o Instituto de Previdência Municipal de Ibaté – IPREI.

Parágrafo único – A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento de passivos contingentes, de outros riscos fiscais e de outros eventos fiscais imprevistos.

Artigo 6º - O Orçamento Anual para 2.020 não contém dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, atendendo a um processo de planejamento permanente, a descentralização e a participação de toda a comunidade.

Artigo 7º - A Lei do Orçamento Anual atenderá aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes e adequações necessárias nas codificações e descrições das peças de planejamento.

Artigo 8º - No exercício de 2.020, fica o Executivo Municipal autorizado à:-

I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, observado à legislação pertinente;

II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação pertinente;

III Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento das despesas da administração direta e indireta na forma da legislação em vigor;

IV - Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;

V Transpor, remanejar ou transferir de uma mesma fonte de recursos conforme determina o controle das fontes pela Portaria Conjunta nº. 2, de 08 de agosto de 2.007 da Secretaria do Tesouro Nacional não sendo considerado para limites determinados no item III;                           

VI – Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto, se necessário, nas dotações do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB até o limite necessário aos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente;

VII – Objetivando atender, exceto ao disposto no Inciso III, ao pagamento de:

  1. Pessoal, ativo e inativo e seus encargos sociais; 
  2. Juros, amortização e demais encargos da divida publica consolidada do Município,
  3. Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP;
  4. Precatórios e sentenças judiciais;
  5. Despesas vinculadas a convênios firmados com a União e com Estado, no limite da receita arrecadada;
  6. Repasses automáticos efetuados pelos Governos Federal e Estadual, para as áreas de saúde, educação, assistência social, programas de infraestrutura urbana e rural e de transportes;

                                               

Artigo 9º - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2.000.

Artigo 10º - Fica o Executivo autorizado por Decreto Executivo, a reclassificar e promover os desdobramentos das contas patrimoniais, orçamentárias e financeiras de forma a adequar o Orçamento de 2.020 ao novo modo de escrituração contábil previsto no Projeto AUDESP – Auditoria Eletrônica de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Artigo 11º - Se este projeto de lei orçamentário não for devolvido à sanção do Executivo até o último dia do exercício de 2.019, fica autorizado a realizar as despesas de caráter obrigatório e as de manutenção, até o limite de 1/12 (um doze avos) mês, de cada dotação prevista na proposta original remetida ao Legislativo.               

Artigo 12º - Ficam alterados com base nesta Lei, os valores financeiros dos Programas e Ações do PPA – Plano Plurianual aprovado pela Lei Municipal nº 3.057 de 14 de novembro de 2.017 e suas alterações, e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias bem como os anexos de metas fiscais aprovado pela Lei Municipal nº 3.151 de 26 de junho de 2.019.               

Artigo 13º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Ibaté/SP, 26 de Setembro de 2019.

JOSÉ LUIZ PARELLA

   Prefeito Municipal

 

RELAÇÃO DE REPASSES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O EXERCÍCIO DE 2.020 ATRAVÉS DE TERMOS DE FOMENTO E/OU COLABORAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI 13.019 / 2.014.

Objeto dos Repasses Estaduais e Federais Valor do repasse
Ensino Especial - UNDEB (Estadual) 260.000,00
Assistência ao Idoso (Estadual) 18.400,00
Assistência ao Portador de Deficiência (Estadual) 47.800,00
Assistência ao Portador de Deficiência (Federal) 16.200,00
   
Total dos Repasses Estaduais e Federais 342.400,40
   
Objeto dos Repasses Municipais Valor do Repasse
Desenvolvimento da Educação Especial 300.000,00
Assistência ao Idoso 93.000,00
Assistência ao Portador de Deficiência 112.728,00
   
Total dos Repasses Municipais 505.728,00
   
TOTAL GERAL 848.128,40

Ibaté/SP, 26 de Setembro de 2019.

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

 

PROCESSO CM. Nº266/2019, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00, através de Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, para atender a solicitação do Departamento Municipal da Educação e Cultura, quanto à aquisição de carne para a merenda escolar.

PROJETO DE LEI Nº 050

De 28 de outubro de 2.019.

(De autoria do Executivo Municipal)              

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 4.320/1.964”.

                                                                              

 JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-                                              

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté, autorizada a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), através do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, para atender a solicitação do Departamento Municipal da Educação e Cultura, quanto a aquisição carne para merenda escolar.

PARAGRÁFO ÚNICO – As despesas relativas ao Crédito Adicional Suplementar que trata este artigo terão a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 – DEPTO. MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE EXECUTORA: 02.05.04 – EDUCAÇÃO BÁSICA QESE LIVRE

Funcional Programática:

3.3.90.30 –Material de Consumo

Função: 12 – Educação

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0010 – Educação QESE – Ensino Básico

Ação: 2049 – Atividades de Apoio a Manutenção do Ensino Fundamental

Código de Aplicação: 200.005

Fonte de Recurso: 05

Ficha de despesa: 221

 50.000,00

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 – DEPTO. MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE EXECUTORA: 02.05.04 – EDUCAÇÃO BÁSICA QESE LIVRE

Funcional Programática:

3.3.90.30 –Material de Consumo

Função: 12 – Educação

Sub Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0010 – Educação QESE – Ensino Básico

Ação: 2064 – Atividades de Apoio a Manutenção da Pré Escola

Código de Aplicação: 200.005

Fonte de Recurso: 05

Ficha de despesa: 231

 50.000,00

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 – DEPTO. MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE EXECUTORA: 02.05.04 – EDUCAÇÃO BÁSICA QESE LIVRE

Funcional Programática:

3.3.90.30 –Material de Consumo

Função: 12 – Educação

Sub Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0010 – Educação QESE – Ensino Básico

Ação: 2069 – Atividades de Apoio a Manutenção de Creches

Código de Aplicação: 200.005

Fonte de Recurso: 05

Ficha de despesa: 236

 50.000,00

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 – DEPTO. MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE EXECUTORA: 02.05.04 – EDUCAÇÃO BÁSICA QESE LIVRE

Funcional Programática:

3.3.90.30 –Material de Consumo

Função: 12 – Educação

Sub Função: 366 – Educação de Jovens e Adultos

Programa: 0010 – Educação QESE – Ensino Básico

Ação: 2080 – Atividades de Apoio a Manutenção EJA

Código de Aplicação: 200.005

Fonte de Recurso: 05

Ficha de despesa: 243

 50.000,00

ARTIGO 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei no valor no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), está em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.       

ARTIGO 3º - Decorrentemente do disposto do artigo 1º fica alterado os anexos do PPA aprovado pela Lei Municipal nº 3.057/2017 e nos anexos da  LDO aprovada pela Lei Municipal nº 3090/2018.           

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibaté-SP, 28 de outubro de 2.019

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

MANIFESTAÇÃO DE VEREADORES (AS):

Manifestação de Vereadores (as) sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

ENCERRAMENTO DA SESSÃO:

Encerramento da sessão pela Presidente da Câmara.

Ibaté, 08 de novembro de 2.019.

                                                                                                          

REGINA CÉLIA ALVES DE QUEIRÓZ

                   Presidente

 

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