Pauta da Sessão Ordinária

16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, A REALIZAR-SE DIA 09 DE SETEMBRO DE 2019, ÀS 16:00 HORAS.

ABERTURA DA SESSÃO:

Chamada de Vereadores (as), para verificação de “quorum” e execução do Hino de Ibaté.

LEITURA DA BÍBLIA:

Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada pela Vereadora Sidnéia Monte.

EXPEDIENTE:

ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Discussão e votação da ata da sessão ordinária de 26 de agosto de 2.019.

LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:

Leitura das correspondências recebidas de diversos.

APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES:

Apresentação de projetos, requerimentos, indicações e moções.

ORADORES:

Uso da palavra, pelos (as) Vereadores (as), versando sobre tema livre.

ORDEM DO DIA:

PROCESSO CM. Nº212/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

INTERESSADA: Vereadora Regina Célia Alves de Queiróz.

ASSUNTO: Dispõe sobre instituir em Ibaté o mês de agosto como o mês do Aleitamento Materno – Agosto Dourado.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 015/2019

De 12 de agosto de 2019

(Autoria da Vereadora Regina Célia Alves de Queiróz)

“INSTITUI EM IBATÉ O MÊS DE AGOSTO COMO O MÊS DO ALEITAMENTO MATERNO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO A RESPEITO”.

O Prefeito do Município de Ibaté, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1o Fica instituído em Ibaté o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

§ 1o - O mês de agosto será conhecido como “agosto dourado”.

§ 2o O agosto dourado passa a integrar o Calendário Oficial do Município.

ARTIGO 2º - No decorrer do mês de agosto serão intensificadas ações municipais e intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno.

PARÁGRAFO ÚNICO São ações que poderão ser incentivadas, sem prejuízo de outras cabíveis:

I - realização de palestras e eventos;

II - divulgação nas diversas mídias;

III - reuniões com a comunidade;

IV - ações de divulgação em espaços públicos;

V - iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada;

VIproteção e apoio à amamentação;

VII conscientização das mulheres para que exerçam seu papel como mães geradoras e alimentadoras de nossos seres sociais;

VIIIsensibilização de todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta.

ARTIGO 3o A divulgação de que trata o artigo anterior poderá ser feita através de folhetos informativos, cartazes, bem como por meio de outros mecanismos pertinentes.

ARTIGO 4o O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.

ARTIGO 5º - Fica revogada a Lei Municipal no 1.650 de 09 de novembro de 1998.

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ibaté, 12 de agosto de 2019

REGINA CÉLIA ALVES DE QUEIRÓZ

Vereadora

PROCESSO CM. Nº221/2019, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre aumentar o quantitativo de vagas de Auxiliar de Enfermagem.

PROJETO DE LEI Nº 036

De 26 de agosto de 2.019.

(De autoria do Executivo Municipal)   

Altera a Lei Municipal nº 2193 de 28 de setembro de 2005, que “modifica a estrutura administrativa municipal, extingue cargos do regime estatutário e cria cargos no regime da clt, e dá outras providências.”

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º -  Fica alterada a alínea “h” do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.193, de 28 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4º - Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ibaté, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, a serem preenchidos por concurso público, os seguintes cargos:

(...)

h) vinte e um (21) cargos de auxiliar de enfermagem – referência VII;”.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Ibaté, 26 de agosto.de 2019

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

PROCESSO CM. Nº222/2019, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00, através do Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, para atender as despesas referentes à aquisição de um veículo zero km para ser sorteado no final do exercício de 2019 ao munícipe que estiver com seus impostos pagos em dia.

PROJETO DE LEI Nº 037

De 03 de setembro de 2.019.

(De autoria do Executivo Municipal)              

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 4.320/1.964”.

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-                                              

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté, autorizada a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), através do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, para atender as despesas referente aquisição de um veiculo zero km para ser sorteado no final do exercício de 2019 ao munícipe que estiver com seus impostos pagos em dia.

PARAGRÁFO ÚNICO – As despesas relativas ao Crédito Adicional Especial de que trata este artigo, terá a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXECUTORA

02.04.00 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA FAZENDA

Funcional Programática:

Função 04: Administração

Subfunção 129: Administração de Receitas

Programa 0007: Gestão do Sistema de Finanças, Orçamentos e Arrecadação de Receitas.

Ação de Governo 2038: Ativ. Apoio e Manutenção de Receitas Municipais.

Categoria Econômica: 3.3.90.31.00 “Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras”.

50.000,00

ARTIGO 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei no valor no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), estão em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

ARTIGO 3º - Fica o poder executivo autorizado a suplementar se necessário o credito adicional especial aberto na forma do artigo 2º ate o limite necessário para finalizar a execução financeira do objeto estabelecido nesta Lei.                       

ARTIGO 4º - Decorrentemente do disposto do artigo 1º fica alterado os anexos do PPA 3.057/2017 aprovado pela Lei Municipal nº e na LDO aprovada pela Lei Municipal nº 3090/2018.

ARTIGO 5º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibaté-SP, 03 de setembro de 2.019.

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

PROCESSO CM. Nº223/2019, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre instituir a Campanha “IPTU Premiado”, que consiste na doação, por meio de sorteio, de um automóvel zero km, 1.0, a contribuintes adimplentes com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

PROJETO DE LEI Nº 038

De 03 de setembro de 2.019.

(De autoria do Executivo Municipal)              

“INSTITUI A CAMPANHA “IPTU PREMIADO” E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM MÓVEL A CONTRIBUINTE ADIMPLENTE, MEDIANTE SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a campanha “IPTU PREMIADO”   e a doar, mediante sorteio, um automóvel 0 (zero) km, com motor de potencia equivalente a 1.000 cilindradas (1.0) a contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, cujos imóveis estejam inscritos no cadastro imobiliário do Município de Ibaté.

§1º A aquisição do bem referido no caput será precedida de procedimento licitatório promovido nos termos da legislação federal pertinente.

§ 2º - Tal bem será patrimoniado junto ao Município de Ibaté, até a sua efetiva entrega ao sorteado.  

Artigo 2º - O sorteio será realizado com base na extração da Loteria Federal de 21 de dezembro do corrente ano, cujo número correspondente será o código do imóvel composto por 05 (cinco) dígitos.

Parágrafo único - Terá direito ao recebimento do prêmio, o contribuinte sobre o qual recaia o ônus do pagamento do IPTU, podendo ser o locatário, usufrutuário, comodatário, cessionário, compromissário, arrendatário ou o proprietário, desde que se encontre quite com os Cofres Públicos Municipais.

Artigo 3º Participarão do sorteio os contribuintes que comprovadamente se encontrarem com o IPTU do exercício de 2019 pago, e aqueles que, tendo parcelado seus débitos de IPTU inscritos em dívida ativa em acordo firmado no REFIS, estejam quites com as parcelas vencidas até o dia 20 de dezembro de 2019.                              

§ 1º Caso seja verificada a inadimplência do contribuinte sorteado, este estará automaticamente eliminado e será considerado vencedor o número do segundo sorteio da Loteria Federal da mesma extração, podendo ser repetido tal procedimento até que efetivamente se confirme a adimplência de um contribuinte sorteado, respeitando-se o número de sorteios da Extração da Loteria Federal do dia 21 de dezembro do corrente ano.                            

§ 2º - Excetuam-se do referido sorteio os contribuintes que gozam da isenção total ao pagamento de tributos municipais.                                                                 

Artigo 4º - O resultado do sorteio de que trata esta lei, será homologado pelo Prefeito Municipal e devidamente publicado em jornal de circulação no município e na região.

Artigo 5º - O direito a receber o prêmio de que trata esta lei, prescreve em 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação do resultado do sorteio, cabendo ao ganhador requerer o recebimento do prêmio mediante protocolo do pedido junto a Prefeitura Municipal.

Parágrafo únicoNa contagem do prazo estabelecido no caput, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.    

Artigo 6º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo.

Ibaté, 03 de setembro de 2.019.

               

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

PROCESSO CM. Nº224/2019, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 164.000,00, através do Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, para custear as despesas de aquisição de equipamentos eletrônicos para implantação do prontuário eletrônico nas Unidades de Saúde do Município de Ibaté.

PROJETO DE LEI Nº 039

De 04 de setembro de 2.019.

(De autoria do Executivo Municipal)              

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 4.320/1.964”.

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-                                              

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté, autorizada a proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), através do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, para custear as despesas de aquisição de equipamentos eletrônicos para implantação do prontuário eletrônico nas Unidades de Saúde do Município de Ibaté.

PARAGRÁFO ÚNICO – As despesas relativas ao Crédito Adicional Suplementar de que trata este artigo, terá a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXECUTORA

02.07.00 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática:

10.301.0014.2012 – Atenção Básica a Saúde do Cidadão

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha de despesa: 377

130.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXECUTORA

02.07.00 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática:

10.301.0014.2027 – PSF - Programa Saúde da Família

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha de despesa: 402

5.000,00

Funcional Programática:

10.302.0014.2071 – Manutenção Ambulatorial e Hospitalar

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha de despesa: 462 (Hospital)

29.000,00

ARTIGO 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei no valor no valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), estão em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

ARTIGO 3º - Decorrentemente do disposto do artigo 1º fica alterado os anexos do PPA 3.057/2017 aprovado pela Lei Municipal nº e na LDO aprovada pela Lei Municipal nº 3090/2018.          

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibaté-SP, 04 de setembro de 2.019

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

MANIFESTAÇÃO DE VEREADORES (AS):

Manifestação de Vereadores (as) sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

ENCERRAMENTO DA SESSÃO:

Encerramento da sessão pela Presidente da Câmara.

Ibaté, 06 de setembro de 2.019.

REGINA CÉLIA ALVES DE QUEIRÓZ

Presidente

Localização / Mapa