Sessão Extraordinária

01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, REALIZADA NO DIA 21 DE JANEIRO DE 2019, ÀS 16:00 HORAS.

“RESUMO DA SESSÃO”

VEREADORES (AS) PRESENTES: Antonio Inácio Barbosa, Carlos Eduardo Galdiano, Ivani Almeida da Silva, Luis Marino da Silva, Regina Célia Alves de Queiróz, Sidnéia Monte, Silvano Vaz do Carmo, Steigue Jones Ronchini Fáccio e Valentim Aparecido Fargoni.

PRESIDENTE: Vereadora Regina Célia Alves de Queiróz.

SECRETÁRIA: Vereadora Sidnéia Monte.

LEITURA DE UM TRECHO DA BIBLIA: Vereadora Regina Célia Alves de Queiróz.

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Aprovada por unanimidade.

ORDEM DO DIA:

PROCESSO CM. Nº 264/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.018.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre extinção dos cargos em comissão de Assessor Jurídico, Diretor do Departamento Jurídico, Chefe da Seção de Apoio Técnico Jurídico e Procurador Jurídico, e a criação de cargos de Procurador Jurídico de provimento efetivo junto à estrutura administrativa municipal.

DECISÃO: Aprovado por unanimidade.

PROCESSO CM. Nº 003/2019, DE 15 DE JANEIRO DE 2.019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre concessão de subvenções sociais à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibaté), à ADEFI (Associação dos Deficientes de Ibaté) e ao Centro de Convivência do Idoso de Ibaté.

DECISÃO: Aprovado por unanimidade.

PROCESSO CM. Nº 004/2019, DE 15 DE JANEIRO DE 2.019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.650.000,00, assim distribuído: R$ 150.000,00 para recapeamento asfáltico; R$ 1.300.000,00 para construção de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica, no Distrito Industrial; e R$ 1.200.000,00 para contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos na rede municipal de saúde.

DECISÃO: Aprovado por unanimidade.


 

01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, A REALIZAR-SE DIA 21 DE JANEIRO DE 2019, ÀS 16:00 HORAS.

ABERTURA DA SESSÃO:

Chamada de Vereadores (as), para verificação de “quorum” e execução do Hino de Ibaté.

LEITURA DA BÍBLIA:

Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada pela Vereadora Regina Célia Alves de Queiróz.

ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Discussão e votação da ata da sessão extraordinária de 21 de dezembro de 2.018.

ORDEM DO DIA:

PROCESSO CM. Nº 264/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.018.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre extinção dos cargos em comissão de Assessor Jurídico, Diretor do Departamento Jurídico, Chefe da Seção de Apoio Técnico Jurídico e Procurador Jurídico, e a criação de cargos de Procurador Jurídico de provimento efetivo junto à estrutura administrativa municipal.

PROJETO DE LEI Nº 041/2018

De 13 de dezembro de 2018.

(Autoria do Executivo)

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO, CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO TÉCNICO JURÍDICO E PROCURADOR JURÍDICO, E A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

           

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam extintos os cargos em comissão de Assessor Jurídico, Diretor do Departamento Jurídico, Chefe da Seção de Apoio Técnico Jurídico e Procurador Jurídico com desligamento imediato após a efetivação dos Procuradores Jurídicos de provimento efetivo a serem contratados mediante aprovação em concurso, cujo prazo para sua realização e efetivações dos aprovados é 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação da presente lei.

Artigo 2º - Ficam criados junto à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, 04 (quatro) cargos de Procurador Jurídico, de provimento efetivo, mediante concurso público de provas ou provas e títulos, sob o regime celetista.

Parágrafo Único - Referido emprego passa a constar do Anexo I da Lei Municipal nº 2.015, de 06 de maio de 2003, criando-se a Referência XIX, com Piso Salarial de R$ 6.139,38 (seis mil cento e trinta e nove Reais e trinta e oito centavos) e corresponderá a carga horária de 40 horas semanais.

Artigo 2º - São atribuições do cargo de Procurador Jurídico:

I - Atuar em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;

II –- Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Prefeitura;

III - Promover desapropriações de forma amigável ou judicial;

V – Dar Parecer na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;

VI - Analisar processos referentes à aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o Município, examinando a documentação concernente à transação;

VII – Elaborar Pareceres Jurídicos quando solicitado pelos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis; elaborar informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

VIII - participar das atividades administrativas, de controle interno e apoio referentes à sua área de atuação;

IX - Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

X - Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;

XI – Promover a propositura das ações de Execução Fiscal e de cobranças de créditos do Município;

XII – Defender os interesses do Município nas ações judiciais em todas as instâncias;

XIII - Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

Ibaté, 13 de dezembro de 2018.

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

PROCESSO CM. Nº 003/2019, DE 15 DE JANEIRO DE 2.019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre concessão de subvenções sociais à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibaté), à ADEFI (Associação dos Deficientes de Ibaté) e ao Centro de Convivência do Idoso de Ibaté.

PROJETO DE LEI Nº 001/2019

De 07 de janeiro de 2.019.

(De autoria do Executivo Municipal)

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES DO MUNICIPIO NO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.

JOSÉ LUIZ PARELLA, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Ibaté, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação em vigor, faz saber em cumprimento o artigo 27, parágrafo 8º da Lei Municipal nº 3.090/2018-LDO – Lei de diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 3.103 /2018 LOA – Lei Orçamentária Anual e artigo 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, que a Câmara Municipal de Ibaté, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder durante o corrente exercício de 2019, subvenções sociais para as Entidades a seguir.

ENTIDADE

ENDEREÇO

CNPJ

OBJETO

VALOR ESTIMADO

ADEFI – Associação dos Deficientes de Ibaté

Rua: Santa Iria – nº 217 – Centro – Ibaté-SP

05.017.237/0007-07

Transferência de recursos financeiros pagamento pessoal e outras despesas de custeio

R$ 87.780,00

E

VERBA MUNICIPAL

APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibaté

Rua: Nhonho Cardoso-nº 168-Vila Tamoio-Ibaté-SP

52.378.916/0001-83

Transferência de recursos financeiros pagamento pessoal e outras despesas de custeio

R$ 188.100,00

VERBA MUNICIPAL

APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibaté

 Rua: Nhonho Cardoso-nº 168-Vila Tamoio-Ibaté-SP

52.378.916/0001-83

Transferência de recursos financeiros pagamento pessoal e outras despesas de custeio

R$ 329.175,00

VERBA ESTADUAL FUNDEB

   

     

ENTIDADE

ENDEREÇO

CNPJ

OBJETO

VALOR ESTIMADO

APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibaté

 Rua: Nhonho Cardoso-nº 168-Vila Tamoio-Ibaté-SP

52.378.916/0001-83

Transferência de recursos financeiros pagamento despesas de custeio

         R$ 21.770,00

VERBA ESTADUAL

Proteção Social Básica

APAE - Associação  de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibaté

 Rua: Nhonho Cardoso-nº 168-Vila Tamoio-Ibaté-SP

52.378.916/0001-83

Transferência de recursos financeiros para despesas de custeio - pessoal

         R$ 26.030,40

VERBA ESTADUAL

PSB-Port. Deficiência

Acima de 30 anos.

APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibaté

 Rua: Nhonho Cardoso-nº 168-Vila Tamoio-Ibaté-SP

52.378.916/0001-83

Transferência de recursos financeiros pagamento pessoal e outras despesas de custeio

         R$ 16.200,00

VERBA FEDERAL

Port. de Deficiência

Centro de Convivência do Idoso de Ibaté

 Avenida São João – nº 1121 – Centro

 Ibaté-SP

05.687.147-0001-15

Transferência de recursos financeiros pagamento pessoal e outras despesas de custeio

       R$ 87.780,00

VERBA MUNICIPAL

Centro de Convivência do Idoso de Ibaté

 Avenida São João – nº 1121 – Centro

 Ibaté-SP

05.687.147-0001-15

Transferência de recursos financeiros pagamento pessoal e outras despesas de custeio

  R$ 18.400,00

VERBA ESTADUAL

Proteção Social Básica

   

 

TOTAL GERAL

R$ 775.235,40

Artigo 2º - O repasse das subvenções obriga as entidades a prestar contas, até 31 de janeiro do exercício subsequente e disponibilizar suas informações para acesso público conforme determina a Lei Federal nº 13.019/2014, dos valores recebidos no exercício anterior, na forma da legislação em vigor e em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações.

Artigo 3º - As entidades beneficiárias deverão atender aos requisitos de qualificação contidos na Lei Municipal nº 2.953, de 09 de março de 2016.

Artigo 4º - As despesas com a execução esta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias vigentes, suplementadas, se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos em 01/01/2019.

Ibaté, 07 de janeiro de 2.019.

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

PROCESSO CM. Nº 004/2019, DE 15 DE JANEIRO DE 2.019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.650.000,00, assim distribuído: R$ 150.000,00 para recapeamento asfáltico; R$ 1.300.000,00 para construção de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica, no Distrito Industrial; e R$ 1.200.000,00 para contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos na rede municipal de saúde.

PROJETO DE LEI Nº. 002/2019

De 14 de janeiro de 2.019

(De autoria do Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 4.320/1.964”.

                                              

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

                                   

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté, autorizada a proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.650.000,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta mil reais), através do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, para atender despesas referente a Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços médicos na Rede Municipal de Saúde e construção de guias e sarjetas, pavimentação asfáltica no Distrito Industrial de Ibaté e recapeamento asfáltico em diversas ruas da municipalidade.

PARAGRÁFO ÚNICO – As despesas relativas ao Crédito Adicional Suplementar de que trata este artigo, terá a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXECUTORA

02.06.00 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Funcional Programática:

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0013 – Gestão do Sistema de Infra-Estrutura, Obras e Serviços Públicos

Projeto/Ação: 2019 – Apoio a Manutenção da Malha Viária

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Código de Aplicação: 110.000         

Ficha de despesa: 312

150.000,00

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXECUTORA

02.07.00 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA SAÚDE

Funcional Programática:

Categoria Econômica: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.  

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0014 – Gestão do Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Ação: 2012 – Atividades de Apoio a Manutenção da Atenção Básica à Saúde do Cidadão.

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Código de Aplicação: 310.000         

Ficha de despesa: 373

600.000,00

Funcional Programática:

Categoria Econômica: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.  

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.    

Programa: 0014 – Gestão do Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Ação: 2071 – Atividades de Apoio a Manutenção Ambulatorial e Hospitalar.

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Código de Aplicação: 310.000         

Ficha de despesa: 458

600.000,00

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXECUTORA

02.10.00 – DEPTO. MUN. HAB. CIENCIA TECNOL. DESENVOLVIMENTO

Funcional Programática:

Categoria Econômica: 4.4.90.51 – Obras e Instalações.  

Função: 22 – Indústria

Sub-Função: 661 – Promoção Industrial

Programa: 0017 – Hab, Ciências, Tecnologia e Desenvolvimento.

Projeto/Ação: 1007 – Projetos de Construção e Investimentos no Distrito Industrial.

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Código de Aplicação: 110.000         

Ficha de despesa: 552

1.300.000,00

ARTIGO 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei no valor no valor de R$ 2.650.000,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta mil reais), estão em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

                      

ARTIGO 3º - Decorrentemente do disposto do artigo 1º fica alterado os anexos do PPA 3.057/2017 aprovado pela Lei Municipal nº e na LDO aprovada pela Lei Municipal nº 3090/2018.

                      

ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibaté, 14 de janeiro de 2.019

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

ANEXO I

DISCRIMINAÇÃO

RECURSOS

VALOR ESTIMADO

Recapeamento asfáltico tipo CBUQ

Fonte 01 – Tesouro

150.000,00

Construção de Guias, Sarjetas e Pavimentação Asfáltica tipo CBUQ no Distrito Industrial de Ibaté.

Fonte 01 - Tesouro

1.300.000,00

Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços médicos na Rede Municipal de Saúde.

Fonte 01 – Tesouro

1.200.000,00

TOTAL GERAL

2.650.000,00

ENCERRAMENTO DA SESSÃO:

Encerramento da sessão pela Presidente da Câmara.

                                                           Ibaté, 18 de janeiro de 2.019.

                                                           REGINA CÉLIA ALVES DE QUEIRÓZ

                                                                               Presidente

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