ATENDIMENTO BANCÁRIO

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ATENDIMENTO BANCÁRIO

Em cumprimento à sentença proferida no processo no 0002082-60.2006.4.03.6115, junto à 1a Vara Federal de São Carlos, a Câmara Municipal de Ibaté vem dar publicidade ao decidido:

 1. Os atendimentos em filas nas instituições bancárias ABN AMRO REAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO ITAU S/A, BANCO NOSSA CAIXA S/A, BANCO SANTANDER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, HSBC BANK BRASIL S/A, UNIBANCO S/A devem ser feitos em até 15 minutos nos dias normais e em até 30 minutos em véspera de feriado, dia imediatamente seguinte a feriado e dia de pagamento a servidores públicos municipais, estaduais e federais;

 2.O controle do tempo de espera deve ser feito por meio de entrega de senha a todo e qualquer usuário, independentemente de pedido ou solicitação, no qual devem ficar consignados os horários de início e fim de atendimento bancário;

 3. Em cada agência bancária especificada é obrigatória a destinação de caixa de atendimento exclusivo ou preferencial a idosos, gestantes e pessoas com deficiência, na proporção que se fizer necessária para o adequado atendimento a essas categorias de pessoas e ao público em geral;

 4. Quaisquer reclamações sobre o descumprimento das determinações acima descritas devem ser endereçadas ao Banco Central do Brasil, Órgãos de Proteção ao Consumidor Estadual e Municipal (PROCON e demais) ou ao Ministério Público Federal.

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