O Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação ou solicitações, acompanhe o prazo e receba a resposta. De acordo com a Lei nº 12.527 , o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção, e para isso define os mecanismos, Prazos e procedimentos para a entrega dos dados solicitados à administração pública pelos cidadãos. A legislação também prevê que os órgãos e entidades públicas divulguem um rol mínimo de informações pela internet, mesmo sem serem demandados. A Lei Municipal de Ibaté nº 3081/2018 dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da CF e na Lei Federal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, e cria o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito municipal.
Câmara Municipal de Ibaté
Rua Paulino Carlos nº 1.370 - Centro - Caixa Postal 42
Ibaté -SP.
(16) 3343.1233
Responsável pela prestação de informação: Horacio Carmo Sanchez.
Prazo para o atendimento da solicitação: 20 dias.
De segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas.
