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Resumo da Sessão Ordinária

14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, REALIZADA NO DIA 28 DE JULHO DE 2025, ÀS 18h30.

 

“RESUMO DA SESSÃO”

 

VEREADORES (A) PRESENTES: Elizeu Rosa Sales, Gilmar Cardoso dos Santos, Hícaro Costa, Ivani Almeida da Silva, Jaqueline Inácio Mota, Jonas Davi Peruchi, Valdecir Emílio de Souza, Viviane Serafim Makiyama e Waldir Siqueira.

 

PRESIDENTE: Vereadora Viviane Serafim Makiyama.

1º SECRETÁRIO: Vereador Hícaro Costa.

CHAMADA:

Chamada de Vereadores (as), para verificação de “quorum”.

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA:

Discussão e votação da Ata Ordinária de 14 de julho de 2025.

Decisão: Aprovada por 6 (seis) votos favoráveis, 2 (dois) votos contrários.

 

LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA: Vereador Val Construtor.

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS VEREADORES (AS):

MESA DA CÂMARA:

Projeto de lei, dispondo sobre alterar a Lei 3.028, de 31 de janeiro de 2017, acrescentando o cargo de Secretário (a) Legislativo (a) ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Ibaté. Decisão: Encaminhado para as comissões

Projeto de lei, dispondo sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento anual da câmara municipal de Ibaté/SP, no valor de R$ 15.000,00, para destinação do auxílio alimentação dos servidores desta Casa. Decisão: Encaminhado para as comissões

VEREADOR PROFESSOR HÍCARO:

Projeto de lei, dispondo sobre o funcionamento intermitente dos semáforos no município de Ibaté durante o período noturno, e dá outras providências. Decisão: Encaminhado para as comissões.

Projeto de lei, dispondo sobre instituir diretrizes para o enfrentamento e erradicação do racismo no município de Ibaté e dá outras providências. Decisão: Encaminhado para as comissões

Requerimento, dispondo sobre solicitar informações à Prefeitura Municipal quanto à previsão para realização de calçamento e construção de mureta na divisa com o canavial, localizado na Rua João Vaz. Decisão Aprovado por unanimidade.

Requerimento, dispondo sobre solicitar informações à Prefeitura Municipal acerca da existência de previsão para implantação de infraestrutura desportiva na Praça Ataléia. Decisão Aprovado por unanimidade.

Requerimento, dispondo sobre solicitar informações à Prefeitura Municipal acerca do relatório detalhado da quantidade de refeições servidas durante o programa Merenda nas Férias. Discussão: Vereador Professor Hicaro. Decisão Aprovado por unanimidade.

Indicação, dispondo sobre realizar melhorias no bairro Jardim das Palmeiras, abrangendo a iluminação pública nas praças e na entrada do bairro pela estrada vicinal Dr. Ivo Morganti, a pintura da lombada nessa mesma via, a realização de estudo para redução de velocidade na Rua Transversal, e a vedação das tampas dos bueiros com borracha para diminuir impactos nos veículos e evitar a proliferação de insetos. Discussão: Vereador Professor Hicaro. Decisão Aprovado por unanimidade.

Indicação, dispondo sobre realizar a limpeza da Rua Antônio Valério, nas proximidades do número 314, no bairro Jardim do Bosque.

Indicação, dispondo sobre promover um projeto de recreação permanente na praça localizada na Rua Benedito Barreto, no bairro Jardim Cruzado. Discussão: Vereador Professor Hicaro. Decisão Aprovado por unanimidade.

Indicação, dispondo sobre adquirir soro antiescorpiônico para disponibilização nas Unidades Básicas de Saúde do município. Discussão: Vereador Professor Hicaro. Decisão Aprovado por unanimidade.

 

VEREADORA IVANI, DO CRUZADO:

Moção, dispondo sobre votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz Pereira dos Santos, da senhora Sueli Bolonha e de Amado Neto de Rezende Filho. Decisão Aprovada por unanimidade.

 

VEREADORA JAQUE MOTTA:

Projeto de lei, dispondo sobre a priorizar o atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nas festividades realizadas no âmbito do município de Ibaté, e dá outras providências. Decisão: Encaminhado para as comissões.

Indicação, dispondo sobre verificar a viabilidade de lançar uma campanha educativa de prevenção e combate às queimadas no município.

Indicação, dispondo sobre verificar viabilidade de realizar mutirões periódicos para emissão de documentos pessoais, voltados a pessoas em situação de rua, idosos e beneficiários de programas sociais.

 

VEREADOR VAL CONSTRUTOR:

Projeto de lei, dispondo sobre reservar o total de 1% das vagas em estacionamentos públicos e privados a pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), garantindo, no mínimo, 1 (uma) vaga. Decisão: Encaminhado para as comissões.

Indicação, dispondo sobre instalar duas lombofaixas para redução de velocidade: uma em frente ao supermercado Ruscito e ao posto de combustível, e outra em frente ao supermercado Ruscito e à farmácia.

 

VEREADORA VIVIANE DA ONG:

Projeto de lei, dispondo sobre instituir cães e gatos comunitários no município de Ibaté, estabelecendo formas de apadrinhamento, bem como preferências nos programas de castrações, vacinação e vermifugação. Decisão: Encaminhado para as comissões.

Requerimento, dispondo sobre solicitar informações à Prefeitura Municipal juntamente com a juntamente com a Secretária Adjunta de Proteção Animal acerca de diversos temas relacionados à causa animal, incluindo: o motivo da não realização de hemogramas no contêiner pet apesar da disponibilidade de equipamento; a relação de filhotes doados entre janeiro e junho, com dados dos adotantes e informações sobre castração; esclarecimentos sobre dois casos envolvendo cães da raça pitbull — um recolhido por maus-tratos e furtado do CCZ, e outro devolvido ao tutor sem castração; e dados sobre os protocolos de maus-tratos registrados nos últimos dois meses, especificando os casos autuados e multados (com documentos), os que estão em acompanhamento (com relatório) e os que resultaram em recolhimento (com boletins de ocorrência). Decisão Aprovado por unanimidade.

Indicação, dispondo sobre a implantar redutor de velocidade na Rua Toto Pessente, em frente à Escola Júlio Benedicto Mendes.

Indicação, dispondo incluir, no projeto de reforma do CCZ, uma sala para doenças infectocontagiosas, baías de internação e uma ala com piso adaptado para cães com deficiência.

Indicação, dispondo sobre construir banheiros com acessibilidade e fraldário na lagoa do CCZ, e instalar placas informativas sobre proteção animal e conservação do meio ambiente

Indicação, dispondo sobre emitir notificação em casos de denúncias de maus-tratos, quando não houver responsável no local, com prazo de 24 horas para contato com o setor competente.

Indicação, dispondo sobre realizar feira de adoção de animais uma vez ao mês, promovendo novas oportunidades de lar e ampliando a capacidade de acolhimento do município.

Indicação, dispondo sobre criar um cronograma fixo de atendimentos no CCZ, com dias e horários definidos para atendimento clínico, castrações e averiguação de denúncias.

 

VEREADOR ELIZEU DO CRUZADO E WALDIR SIQUEIRA:

Requerimento, dispondo sobre solicitar da Senhora Presidente da Câmara informações acerca do valor anual previsto para repasse à Câmara em 2025, quanto já foi repassado até o momento, forma de repasse (integral ou parcelada), gastos realizados até agora e conformidade dos repasses com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisão Aprovado por unanimidade.

Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações referentes à possível apropriação, pelo Departamento de Cultura, de iniciativas da AFEAMI (Associação dos Feirantes de Ibaté). Discussão: Vereador Elizeu do Cruzado. Decisão Aprovado por unanimidade.

Requerimento, dispondo sobre solicitar informações à Prefeitura Municipal quanto à existência de planejamento para oferecer transporte público gratuito ou subsidiado aos estudantes universitários de baixa renda que se deslocam diariamente para cidades vizinhas. Discussão: Vereador Elizeu do Cruzado e Vereador Professor Hicaro. Decisão Aprovado por unanimidade.

Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca da autorização, cobrança de taxas, arrecadação e critérios utilizados para a realização de feirões de veículos no município. Decisão Aprovado por unanimidade.

Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações referentes à quantidade de funcionários da Secretaria da Defesa Civil, seus respectivos salários e funções exercidas. Decisão: Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário.

Requerimento, dispondo sobre solicitar informações à Prefeitura Municipal acerca da limpeza da frota de veículos oficiais, incluindo se há lavador próprio, qual empresa realiza o serviço (caso terceirizado) e os valores pagos por tipo de veículo. Decisão Aprovado por unanimidade.

Indicação, dispondo sobre realizar a manutenção e obras de contenção de água no cruzamento da Rua Pará com a Rua Rio de Janeiro.

Indicação, dispondo sobre criar programa de isenção da cobrança de hora de máquina para cidadãos de baixa renda, cadastrados em programas sociais ou em situação de vulnerabilidade. Discussão: Vereador Elizeu do Cruzado. Decisão Aprovado por unanimidade.

 

Indicação, dispondo sobre criar um programa de distribuição gratuita de ração para cachorros, destinado a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.

Indicação, dispondo sobre criar um telefone exclusivo da Defesa Civil de Ibaté, com atendimento em regime de plantão e ampla divulgação à população.

Indicação, dispondo sobre instalar câmeras de segurança na parte inferior do viaduto localizado no final da Rua Totó Pesente.

Indicação, dispondo sobre criar o programa “Remédio em Casa”, voltado à entrega domiciliar de medicamentos para pessoas com deficiência, acamadas e idosos com dificuldade de locomoção.

Indicação, dispondo sobre solicitar à Concessionária EcoNoroeste que os serviços de recapeamento na Rodovia Washington Luís (SP-310) sejam realizados preferencialmente à noite.

Indicação, dispondo sobre solicitar do senhor Rodrigo Franco, representante da Viação Paraty, o retorno do trajeto antigo da linha de ônibus municipal, passando pelo Jardim Cruzado, Jardim Popular, Praça Mariana e demais bairros até o Jardim Icaraí.

 

ORADORES:

1º) Vereador Waldir Siqueira;

2º) Vereador Gilmar Santos;

3º) Vereador Elizeu do Cruzado;

4º) Vereador Prof. Hicaro;

5º) Vereadora Ivani do Cruzado.

 

ORDEM DO DIA:

PROCESSO CM. Nº 535/2025, DE 1º DE JULHO DE 2025

INTERESSADO: Vereador Hícaro Costa

ASSUNTO: Dispõe sobre alterar o Código de Posturas do Município de Ibaté, no sentido de acrescentar o parágrafo único ao artigo 35, que trata sobre majorar as multas em 40 UFESP dos incisos IV e XI, no que toca à queima de material em terreno próprio em quantidade capaz de molestar os vizinhos e à vegetação alta em terrenos, com água estagnada ou utilizá-lo como depósito de lixo, respectivamente.

DISCUSSÃO: Vereador Professor Hicaro.

VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.

 

PROCESSO CM. Nº 536/2025, DE 1º DE JULHO DE 2025

INTERESSADO: Vereador Hícaro Costa

ASSUNTO: Dispõe sobre instituir a execução do hino à negritude nas escolas da rede municipal de ensino, bem como em eventos e solenidades oficiais da Prefeitura.

DISCUSSÃO: Vereador Professor Hicaro.

VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade com emenda.

 

PROCESSO CM. Nº 584/2025, DE 23 DE JULHO DE 2025

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 300.000,00, referente à ampliação e à reforma do PSF do Jardim Icaraí.

VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.

 

 

 

 

 

PROCESSO CM. Nº 585/2025, DE 23 DE JULHO DE 2025

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre alterar o Código de Posturas do Município, no sentido de ampliar o prazo de 5 para 30 dias para o pagamento de multa administrativa, especificamente nas hipóteses de defesa julgada improcedente ou na ausência de apresentação de defesa.

VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.

 

PROCESSO CM. Nº 586/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 550.000,00, destinados à aplicação em despesas de custeio na Secretaria Municipal de Saúde.

VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.

 

PROCESSO CM. Nº 587/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 160.000,00, referente à contratação de empresa especializada para elaboração de projeto técnico, estudo de proteção e projeto comercial, bem como execução da instalação de novo transformador de 300 KVA em estrutura tipo estaleiro no padrão CPFL na Horta Municipal.

VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.

 

PROCESSO CM. Nº 588/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre alterar a Lei Municipal nº 3307/2021, a qual dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito – DMT, e a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.

VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

1º) Vereador Professor Hicaro;

2º) Vereador Gilmar Santos.